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1. TRG2025-06-11

   4721/23.1T9BRG.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. A simples alteração da qualificação jurídica não implica a nulidade da

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • CONCURSO DE NORMAS
   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CRIME DE PERSEGUIÇÃO
2. TRG2024-06-05

   13/21.9PEBGC.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. O crime de exposição ou abandono, previsto no artº 138º do

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CRIME DE EXPOSIÇÃO OU ABANDONO
   • CRIME DE MAUS TRATOS
   • CONCURSO DE NORMAS