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1. PGR-CC2019-10-16

   Parecer n.º 17/2019

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • CONCURSO DE ACESSO
   • CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
   • CRITÉRIOS DE APTIDÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. PGR-CC2003-10-23

   Parecer n.º 23/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - A situação jurídica dos funcionários públicos e agentes é objectiva e

   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • CONCURSO DE ACESSO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO
   • PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA