TRCcitado por 1
562/09.7JAAVR.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1 - O crime de detenção de arma proibida previsto no artº 86
6 resultados
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1 - O crime de detenção de arma proibida previsto no artº 86
Relator: FERNANDO VENTURA
I. - «A pluralidade de normas típicas concretamente aplicáveis ao comportamento global constitui
Relator: EDGAR VALENTE
Constituindo uma evidência que os bens protegidos com as incriminações de violência
Relator: HELENA LAMAS
Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros
Relator: JORGE FRANÇA
Se a mesma conduta integra, em simultâneo, a prática de crime e
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas