TCASsó sumário
09576/12
Relator: SOFIA DAVID
reclamação de danos patrimoniais. VI- A publicação de uma lista num sitio da internet de um organismo público, não é um facto do conhecimento oficioso, nem um facto público
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Relator: SOFIA DAVID
reclamação de danos patrimoniais. VI- A publicação de uma lista num sitio da internet de um organismo público, não é um facto do conhecimento oficioso, nem um facto público
Relator: JÚLIO PINTO
1. A conduta do arguido que, de forma reiterada, atinge os ofendidos