9 resultados nos descritores e sumários · 20 no texto integral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardados em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade ... permitam o pleno exercicio daqueles direitos. VIII - Por essa razão, coarctar o acesso aqueles documentos e informações apenas com fundamento no dever geral de sigilo das actas do juri, declaradas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
andamento dos processos pendentes possa passar pela invocação do direito, mais geral, de acesso aos documentos guardado em arquivo ou registo administrativo, nem que se venha a gerar a necessidade ... permitam o pleno exercicio daqueles direitos. VIII - Por essa razão, coarctar o acesso daqueles documentos e informações apenas com fundamento no dever geral de sigilo das actas do juri, declaradas
Relator: ALVES CORREIA
decisivo passo na direcção da plena democratização da vida administrativa. IV - O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos e reconhecido a qualquer cidadão, mesmo que não exista qualquer ... profunda do exercicio do direito a informação, são concebiveis situações nas quais o acesso nos documentos detidos pela Administração constitui um instrumento indispensavel para a concretização do direito de informação
Relator: MARIO DE BRITO
direito de acesso as actas de um concurso publico de ingresso ou de acesso na função publica e o direito ao recurso contencioso e de acesso incondicionado por parte ... abrange no direito de consulta do processo e de obtenção de certidões o acesso aos documentos nominativos relativos a terceiros, desde que excluidos os dados pessoais que não sejam publicos
Relator: ANTONIO VITORINO
elementos informativos relativos aos documentos referentes aos outros candidatos ao mesmo concurso. III - A restrição constante do preceito impugnado, ao vedar o acesso dos interessados a um conjunto de informações
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Em recurso da decisão tomada por um tribunal administrativo em processo
Relator: TAVARES DA COSTA
itinerario cognoscitivo e valorativo adoptado; 6 - As actas das reuniões do juri constituem documentos autenticos destinados a registar os factos ocorridos nessas reuniões, nomeadamente o teor das deliberações tomadas ... valor probatorio que o artigo 371 do Codigo Civil reconhece a esse tipo de documentos; 7 - As alterações introduzidas numa acta atraves de actas posteriores ou de aditamentos aquela, nomeadamente
Relator: MONTEIRO DINIS
Administração e do administrado, ao nivel do processo, seja inteiramente assegurada. O direito de acesso as informações processuais por parte dos particulares nelas directamente interessados constitui uma consequencia necessaria ... pela Administração relativamente aos documentos por esta detidos e em que haja interesse proprio e directo, havera de salvaguardar os documentos considerados "secretos" e os documentos de trabalho de caracter
Relator: Ana Paula Portela
júri tem a faculdade, e não obrigação, de exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos que ele (júri) entenda que possam relevar para a apreciação do mérito ... estabelecidos antes dos mesmos serem apreciados e discutidos pelo júri e de este ter acesso aos elementos respeitantes a cada candidato. 3_ Há que distinguir o desempenho efectivo de funções