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2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 95/2002

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    dever que impende sobre a Administração de revogar (anular), por sua iniciativa, os actos que repute ilegais; 7ª. O prazo de revogação (anulação) é de um ano, nos termos ... 28º, nº 1, alínea c), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), na medida em que sendo o recurso urgente previsto no Decreto-Lei nº 134/98

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 58/1952

    Relator: FURTADO DOS SANTOS

    concursos dos serviços publicos do Estado, corpos e corporações administrativas, para efeitos de empreitadas, tarefas ou fornecimentos, os requisitos gerais dos contratos e especiais de idoneidade moral e financeira devem ... procuradores apenas precisam de poderes especiais, conferidos pelos representados, para licitação verbal e demais actos do concurso