Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 22/1986

    Relator: FERREIRA RAMOS

    instituições de credito outorgantes nos contratos de viabilização, e obrigadas por uma concordata, não podem exercer contra o Fundo de Compensação os seus direitos relativos a parte que, nos termos ... concordata, foi abatida aos seus creditos, sendo-lhes, pois, vedado exigir do Fundo a diferença entre a percentagem da concordata e o total do credito; 3 - A conclusão anterior não

  5. TRE

    2511/04-1

    Relator: ORLANDO AFONSO

    assinatura e a ratificação da Concordata estabelecida entre a Santa Sé e a República Portuguesa implica que as normas dela constantes passaram a vigorar na ordem interna do Estado português ... para justificar o incumprimento de tal tratado. II- Ao reconhecer-se, por via da Concordata, a personalidade jurídica civil das pessoas jurídicas canónicas está-se a admitir que a legislação

  6. TCONSTsó sumário

    88-0322

    Relator: ALVES CORREIA

    orgãos competentes de cada instituição de ensino superior. XXVIII Estatuindo o artigo XXI da Concordata que o ensino da Religião Moral e Catolicas tem lugar nas escolas publicas elementares, complementares ... professores primarios tenha a virtualidade de alterar o alcance daquele artigo XXI da Concordata. XXIX - A Portaria n. 831/87 não se refere as escolas do magisterio primario e as escolas