637/19.4T8LRA.C1

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

1. O art.º 640º do CPC estabelece que o recorrente no

• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
• ÓNUS
• CONCLUSÕES RECURSIVAS
• CLÁUSULA AMBÍGUA
• CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS