TRG
363/11.2TJVNF-O.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
recorrente não indicou a resposta que devia ser dada quanto a cada um dos pontos de facto impugnados, resposta essa que, tendo em consideração o objectivo da impugnação ... processo de verificação, certificação, demonstração de que foram percebidas dadas receitas e realizadas certas despesas. Estamos no domínio fáctico. VIII - A aprovação significa aceitar ou rejeitar as receitas e/ou