TCANsó sumário
01227/14.3BEPRT
Relator: Cristina Travassos Bento
1. De acordo com o ínsito no artigo 169º do CPPT, a
5 resultados
Relator: Cristina Travassos Bento
1. De acordo com o ínsito no artigo 169º do CPPT, a
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
não, actividade e é substancialmente diferente da obrigação de manter a documentação fiscal pelo prazo de 10 anos. VII – Uma leitura integrada da alínea
Relator: MOREIRA DO CARMO
1 Um contrato de compra e venda nulo por falta de forma
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- As conclusões do recurso consistem na enunciação em forma abreviada dos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1- Se, não havendo lugar à elaboração de base instrutória, um artigo