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Relator: MOREIRA DO CARMO
celebração do contrato prometido. 10. Caso seja qualificada como obrigação de meios, só a prova pelo promitente-comprador da actuação culposa do promitente-vendedor origina a aplicação das regras ... fundamentação e a decisão tirada a final houver contradição lógica; se os factos provados implicarem uma determinada decisão e o julgador tirar outra o que se verifica é um erro
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto, por indevida fundamentação de factos essenciais (art. 662º, nº 2, d), de tal código), realidades diferentes, contudo; 3.- Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem ... pode afastar e postergar os factos relatados pelos peritos e as suas conclusões, tecnicamente fundamentadas, oriundas da valoração dos mesmos, se outra prova, de carácter probatório elevado e fidedigno, inequivocamente
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
aquém ou para além deste objectivo é deficiente ou impertinente. 3.- O ónus da prova (342º Código Civil) é a obrigação que recai sobre os sujeitos processuais da realidade ... fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantajosas consequências de se ter como líquido o facto contrário, quando omitiu ou não logrou realizar essa prova. 4.- É pela imediação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
alegações que as precedem) a prova em que suporta tal impugnação, o mesmo já não sucedendo, porém, no que concerne à matéria de facto impugnada, cuja indicação ou especificação ... recurso na parte referente a tal impugnação. II – Só pode haver contradição entre os factos provados quando os mesmos sejam absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo que não possam
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
matéria que não consta dos factos «provados» e «não provados» não pode ser objeto de impugnação em recurso interposto para a relação. II – Sendo as conclusões que delimitam o âmbito ... 401/82 de 23-9) o arguido que, tendo embora 20 anos na data dos factos e sem antecedentes criminais, cometeu um crime de ofensa à integridade física qualificada agravada pela
Relator: LÍGIA VENADE
facto não é conclusivo por conter um juízo derivado da perceção do sujeito. II As presunções judiciais, sendo um meio de prova válido ... livre) dependem dos factos conhecidos que permitam tirar a ilação do facto desconhecido –art.º 349º do C.C.. III Um juízo presuntivo alicerçado num facto conhecido, e fundamentado, não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
motivação de recurso em que se impugne a matéria de facto, devem constar os pontos de facto que o MP considera incorrectamente julgados (com indicação do sentido em que devem ... princípio da prova livre ou liberdade de prova (art. 125º do C.P.P.), que rege em matéria de aquisição da prova, são admissíveis as provas que não foram proibidas
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
valorativa, devendo valer como descrição de facto. - na impugnação da decisão sobre a matéria de facto cabe ao impugnante indicar os meios de prova que impõem decisão diversa, pelo ... cabendo ao tribunal de recurso avaliar todos os meios de prova produzidos para aferir a regularidade probatória do facto impugnado
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Código de Processo Civil, visto que o juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos. 2- Há uma nulidade processual se o tribunal a quo não ... determinará que ela seja sanada pelo tribunal recorrido quando a resposta em falta, de provado ou não provado, se revelar essencial para se decidir alguma das questões em causa
Relator: FRANCISCA MICAELA
gincana de automóveis organizada por uma associação que não celebrou seguro obrigatório para provas desportivas no decurso da qual o condutor de um veículo participante atropela, por falta de destreza ... Município pelos prejuízos sofridos por um espectador de prova desportiva e essa responsabilização não se encontra materializada em factos concretos e objetivos e/ou em documentos resultantes da instrução e discussão
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
constitucional desta matéria. II – A avaliação da admissibilidade do recurso/impugnação da matéria de facto depende – além do preenchimento dos requisitos gerais estatuídos no art.º 629º, 1, do Código ... cada um dos factos concretos cuja decisão impugna – essa concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de prova, e quando gravados
Relator: FONTE RAMOS
Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os elementos fornecidos pelo processo (a prova produzida) ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 712º
Relator: MOREIRA DO CARMO
conhecimento, nesse segmento, do objecto do recurso; 2.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º ... rejeição do recurso da decisão da matéria de facto; 3.- No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, plasmado nos arts. 607º
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pena de rejeição do julgamento da matéria de facto que impugna, submetida ao princípio regra da livre apreciação da prova (por não fazer parte do objeto do recurso), o recorrente ... precisão, detalhadamente, de forma clara, exata e específica) os concretos pontos da matéria de facto que impugna. 3- Os restantes ónus impugnatórios primários
Relator: FONTE RAMOS
constar das “conclusões” da alegação de recurso, nomeadamente, a indicação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e a posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente ... adquirida no procedimento cautelar permite formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado (prova stricto sensu) e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição
Relator: NAZARÉ SARAIVA
manifesta a inviabilidade verifica-se quando, tendo havido renúncia ao recurso em matéria de facto e sem que seja invocada a existência dos vícios previstos no art°410º ... discordância sobre a decisão fáctica do tribunal a quo, quer quanto à provada, quer quanto à não provada, apenas com base na convicção do recorrente, que se mostra juridicamente irrelevante
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
ordem e a tranquilidade públicas. Em suma, perante a personalidade do arguido, plasmada nos factos, é manifesto o perigo de continuação com a prática de atos da mesma natureza, colocando ... invocado risco de que, em liberdade, procure condicionar a recolha e veracidade da prova (procurando, nomeadamente, o contacto com a vítima), requisitos enunciados
Relator: FONTE RAMOS
constar das “conclusões” da alegação de recurso, nomeadamente, a indicação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e a posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente ... evitar o avolumar de dívidas dos utentes por inércia do prestador de serviço. 3. Provado que, num contrato de fornecimento de energia eléctrica, o Réu/utente violou a integridade
Relator: PROENÇA DA COSTA
Quando, em recurso para a Relação, seja impugnada matéria de facto e
Relator: Francisco Rothes
erro de julgamento quanto à matéria de facto se a matéria que alegadamente deixou de ser levada ao probatório não integra qualquer facto, mas apenas conclusões. II- Sendo aplicável ... insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos fiscais. IV- Resultando da prova produzida que quando o oponente assumiu a gerência da sociedade originária devedora já esta se encontrava