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1. TCAN2016-06-09só sumário

   01370/11.0BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento

   • IMI
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONCLUSÃO DAS OBRAS
   • MODELO 129
   • ELEMENTOS CONTABILÍSTICOS
   • ÓNUS DA PROVA
2. TCAS2000-10-10só sumário

   2396/99

   Relator: J. Gonçalves

   tribunal é livre na apreciação das provas, a não ser que esteja vinculado ao valor probatório atribuído pela lei a determinado tipo de prova. 2. A contribuição autárquica é devida ... variação do valor tributável de um prédio, ou da respectiva classificação, quando qualquer desses factos tenha ocorrido até 30 de Junho, ou do ano seguinte, inclusive, à verificação dos factos

   • CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
   • CONCLUSÃO DAS OBRAS