PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 52/1985
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A minuta de modificação do contrato para a concessão dos direitos
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - A minuta de modificação do contrato para a concessão dos direitos
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - A lei não faz recair sobre o concessionario de aguas minerais
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A matéria relativa a “vias de circulação, trânsito e transportes terrestres