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1. TRE2025-01-30citado por 11

   42537/24.5YIPRT.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   I. Colocada na posição de concessionária da exploração do estacionamento tarifado de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONCESSIONÁRIO
   • ESTACIONAMENTO
2. TRG2012-10-23citado por 1

   218/08.8TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AUTO-ESTRADA
   • ÓNUS DA PROVA
   • CONCESSIONÁRIO
   • LEI INTERPRETATIVA
3. TRC2010-10-19citado por 1

   1198/07.2TBFIG.C1

   Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

   I – Perante normas com o mesmo conteúdo (normas que concedem o mesmo

   • DIREITO APLICÁVEL
   • SUBSIDIARIEDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CONCESSIONÁRIO