48043/24.0BELSB

Relator: LINA COSTA

relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas - v. o nº 2 do artigo 268º da CRP, regulado

• INTIMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
• CONCESSIONÁRIA
• INEXISTÊNCIA OU RESTRIÇÕES