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1. PGR-CC2002-08-14

   Parecer n.º 41/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCESSÃO LITORAL CENTRO
   • AUTO-ESTRADA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS
2. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 137/2001

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1.ª - No desenvolvimento de autorização conferida pela Lei de Bases da

   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • HOSPITAL
   • HOSPITAL DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO FONSECA
   • CENTRO DE SAÚDE
   • SERVIÇO FUNCIONALMENTE AUTÓNOMO
   • ESTABELECIMENTO PÚBLICO