PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 44/1963
Relator: GONÇALVES PEREIRA
hipoteca e a referida no n 3 para as concessões termoelectricas oferecem, porem, certos riscos quanto ao funcionamento do serviço publico, dada a possibilidade de penhora e venda
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Relator: GONÇALVES PEREIRA
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Relator: LUCAS COELHO
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