TRC
1179/10.9TXCBR-I.C1
Relator: LUÍS RAMOS
Subjacente à concessão da liberdade condicional facultativa quando apreciada aos dois terços
2 resultados
Relator: LUÍS RAMOS
Subjacente à concessão da liberdade condicional facultativa quando apreciada aos dois terços
Relator: JORGE DIAS
1.- A concessão da liberdade condicional quando se encontrar cumprida dois terços