PGR-CC
Parecer n.º 46/2002
Relator: JOÃO MIGUEL
conservação e exploração de auto-estradas ou grande obras de arte constará de legislação especial; 6.ª Na falta de legislação especial, não se inclui nas atribuições dos municípios
16 resultados
Relator: JOÃO MIGUEL
conservação e exploração de auto-estradas ou grande obras de arte constará de legislação especial; 6.ª Na falta de legislação especial, não se inclui nas atribuições dos municípios
Relator: CORREIA DE MESQUITA
efectivamente prestado no Laboratorio Nacional de Engenharia Civil no lugar de especialista, criado pela alinea b) do artigo 5 do Decreto-Lei n 47627, de 7 de Abril ... categoria de especialista de 1 classe, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n 43825, de 27 de Julho
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de janeiro, é uma norma especial, aplicável às situações de ativos revertíveis, cujos requisitos são: (i) tratar-se de elementos do ativo imobilizado
Relator: LUÍS RAMOS
liberdade condicional facultativa quando apreciada aos dois terços da pena, estão exigências de prevenção especial (prescindindo das necessidades de prevenção geral), onde se incluem as concretas circunstâncias do facto
Relator: JORGE DIAS
juízo que se puder fazer quanto à satisfação das finalidades preventivas da pena. Prevenção especial de socialização e prevenção geral de integração. E, não depende, tão só, do comportamento
Relator: JORGE DIAS
juízo que se puder fazer quanto à satisfação das finalidades preventivas da pena: prevenção especial de socialização e prevenção geral de integração
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Jogos de fortuna ou azar no direito português vigente são aqueles
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Ponte Infante D. Henrique sobre o Rio Douro, embora
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- Os institutos universitários criados por força ou com base no Decreto
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Anteriormente ao Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, diplomas
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A ilha da Boega - localizada no Rio Minho, em zona sujeita