TCANsó sumário
00562/05.6BEBRG
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Não incumbe ao julgador, sem ter dado a possibilidade de as partes provaram os factos por si alegados, concluir que determinada construção fere as normas do Regulamento
1 resultado
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Não incumbe ao julgador, sem ter dado a possibilidade de as partes provaram os factos por si alegados, concluir que determinada construção fere as normas do Regulamento