TCASsó sumário
01844/06
Relator: Cristina dos Santos
fase de formação do contrato, não podendo transitar para a fase posterior à respectiva celebração, de exercício dos poderes públicos de fiscalização da execução do contrato. 2. O juízo ... escolha entre conteúdos alternativos de decisão, assente numa panóplia de soluções, todas elas legais. 3. A operação de interpretação de cláusula técnica do caderno de encargos no segmento de "assegurar