01844/06

Relator: Cristina dos Santos

efeitos da anulação do acto de adjudicação se projectarem sobre os actos procedimentais juridicamente conexos com o acto anulado. 7. Não é admissível a condenação da Administração à prática

• DL 197/99, 08.06 - PACTA SUNT SERVANDA
• CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS - CONCEITOS TÉCNICOS
• INCINDIBILIDADE DE JUÍZOS TÉCNICO E ADMINISTRATIVO - ESCOLHA DO ADJUDICATÁRIO
• CONDENAÇÃO NO ACTO DEVIDO - ARTº 71º Nº 1 CPTA
• VINCULAÇÕES JURÍDICAS E FACTUAIS DO ACTO DEVIDO - ARTº 71º Nº 2 CPTA