TCANsó sumário
00700/04.6BEBRG
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
soluções urbanísticas alternativas avançadas. XIV-A prossecução do interesse público associado à observância das regras do ordenamento urbanístico e das que visam satisfazer interesses ambientais e o direito ... acto administrativo impugnado, sem que a sua prática configure violação do princípio da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator