TCANsó sumário
00213/06.1BEPNF
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
22/97, de 27.6 não obstante seja um poder vinculado implica a atribuição à PSP de uma certa margem de liberdade decisória para, mediante juízos de prognose técnico-valorativos, antecipar situações