00700/04.6BEBRG

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

juízo adequado, clarividente e concludente. VII-O exercício do direito constitucional da propriedade privada e suas decorrências como sejam o direito à habitação que preserve a intimidade privada, garantido pelos ... ponha em causa, de uma forma irremediável, o exercício do direito de propriedade privado e suas decorrências, perante as soluções urbanísticas alternativas avançadas. XIV-A prossecução do interesse público associado

• PODER VINCULADO
• PODER DISCRICIONÁRIO
• CONCEITOS INDETERMINADOS
• ESTÉTICA DAS POVOAÇÕES
• BELEZA DAS PAISAGENS E ADEQUAÇÃO AO MEIO AMBIENTE
• DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA OU DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA