00700/04.6BEBRG

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

prolação do acto administrativo impugnado, sem que a sua prática configure violação do princípio da proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

• PODER VINCULADO
• PODER DISCRICIONÁRIO
• CONCEITOS INDETERMINADOS
• ESTÉTICA DAS POVOAÇÕES
• BELEZA DAS PAISAGENS E ADEQUAÇÃO AO MEIO AMBIENTE
• DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA OU DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA