TCANsó sumário
00700/04.6BEBRG
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I — Os preceitos que fazem apelo à conformidade dos licenciamentos como a
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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I — Os preceitos que fazem apelo à conformidade dos licenciamentos como a
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
está sujeita ao bloco de legalidade, destacando-se o enquadramento da actividade instrutória nos princípios do inquisitório, da aquisição da prova e da busca da verdade material, não podendo ... estão sujeitos a normas, pelo que, se a actividade avaliativa não for desenvolvida em conformidade com tais normas cabe ao tribunal sindicar essa desconformidade que pode consubstanciar-se em erros