00700/04.6BEBRG

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

visa garantir que os edifícios ou fracções reúnem os requisitos necessários para satisfação das finalidades a que se destinam. XII-A proibição do desrespeito pelas regras de edificação não parece ... visa garantir que os edifícios ou fracções reúnem os requisitos necessários para satisfação das finalidades a que se destinam, justificam à saciedade a prolação do acto administrativo impugnado

• PODER VINCULADO
• PODER DISCRICIONÁRIO
• CONCEITOS INDETERMINADOS
• ESTÉTICA DAS POVOAÇÕES
• BELEZA DAS PAISAGENS E ADEQUAÇÃO AO MEIO AMBIENTE
• DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA OU DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA