TCANsó sumário
00700/04.6BEBRG
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
direitos de personalidade decorrentes do exercício do direito de propriedade, como sejam o direito à segurança, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar e o direito ... beleza da paisagem da sua inserção urbanística. X- Os invocados direitos decorrentes do exercício do direito de propriedade não podem servir de suporte para a isenção das obrigações ou deveres