TCASsó sumário
809/06.1BESNT
Relator: LINA COSTA
Cascais a observar, na situação em apreciação, implicam a densificação de conceitos vagos e indeterminados, sem definição legal [no Decreto-Regulamentar nº 9/2009, de 29 de Maio
4 resultados
Relator: LINA COSTA
Cascais a observar, na situação em apreciação, implicam a densificação de conceitos vagos e indeterminados, sem definição legal [no Decreto-Regulamentar nº 9/2009, de 29 de Maio
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
preenchimento de conceitos indeterminados constitui actividade administrativa sindicável pelos Tribunais na medida em que tal actividade se opera através da interpretação de normas tendo em conta os fins visados pelo ... legislador e a sua integração. II – Tal actividade está sujeita ao bloco de legalidade, destacando-se o enquadramento da actividade instrutória nos princípios do inquisitório, da aquisição da prova
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
excepção, o que significa que toda e qualquer competência pode ser delegada, salvo excepção legal, e daqui decorrendo que não é necessária para a delegação de poderes no procedimento tributário ... válidos são livremente revogáveis, excepto, designadamente, quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos – Cfr. artº 140º-1-b) do CPA; VIII- Os actos administrativos que sejam inválidos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
I. A atribuição de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao