6/19.6GAMDL.G1

Relator: BRÁULIO MARTINS

factos, das estratégias ou critérios da investigação. 4. A complexa destrinça entre unidade e pluralidade de infrações já não se deve quedar apenas pelo critério da unidade ou pluralidade ... assim, agora, por um critério valorativo ou substancial, que tem aquela unidade ou pluralidade resolutiva como indício, mas que se socorre de outros elementos para alcançar tal decisão. 5. Cumpre

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
• TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE
• CONCEITOS CONCLUSIVOS
• PERÍODO DE ACTIVIDADE CRIMINAL
• DURAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO
• CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ