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Nada encontrado para “CONCEITOS INDETERMINADOS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)573

    Tribunal

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    • CAAD-T573

    Ano

    • 202649
    • 202555
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    • 201420
    • 201315
    • 20124

    Descritor

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    • IRC28
    • IRS17
    • IVA14
    • Ineptidão da petição inicial12
    • RFAI11
    • Pro rata11
    • Direito à dedução10
    • Locação financeira10
    • Acto tributário10
    • Facturas10
    • Ilegitimidade10
    • Circular9
    • Repercussão nos preços9
    • CSR9
    • Operações dos agentes económicos9
    • Competência material do Tribunal Arbitral8
    • Imposto do Selo7
    • Criação de postos de trabalho6
    • Inconstitucionalidade6
    • art5
    • Terrenos para construção5
    • encargos financeiros5
    • criação de postos de trabalho5
    • competência do tribunal arbitral4
    • Contribuição de Serviço Rodoviário4