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Nada encontrado para “CONCEITO DE ENTIDADE ADMINISTRATIVA”.

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Talvez procure por

  • Conceito de entidade administrativa1
  • Conceito de acto administrativo3
  • Conceito de documento administrativo1
  • Devolução à entidade administrativa1
  • Competência da entidade administrativa1
  • Entidade pública administrativa1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4714

    Tribunal

    • CAAD-T4634
    • CAAD-A80

    Ano

    • 2026298
    • 2025567
    • 2024639
    • 2023345
    • 2022334
    • 2021330
    • 2020278
    • 2019377
    • 2018299
    • 2017305
    • 2016297
    • 2015302
    • 2014222
    • 201376
    • 201245

    Descritor

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    • IRC265
    • IRS96
    • IVA84
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)65
    • Ónus da prova54
    • Isenção48
    • Retenção na fonte48
    • Liberdade de circulação de capitais45
    • Violação do Direito da União Europeia42
    • Ineptidão da petição39
    • IS – Verba 28.1 da TGIS39
    • Princípio da igualdade38
    • Direito à dedução38
    • Terrenos para construção37
    • Benefício fiscal36
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • RFAI34
    • Direito da União Europeia33
    • Art32
    • Contribuição de Serviço Rodoviário30
    • Legitimidade29
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Imposto do Selo26
    • Inconstitucionalidade26