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Nada encontrado para “CONCEITO DE ENTIDADE ADMINISTRATIVA”.

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Talvez procure por

  • Conceito de entidade administrativa1
  • Conceito de acto administrativo3
  • Conceito de documento administrativo1
  • Devolução à entidade administrativa1
  • Competência da entidade administrativa1
  • Entidade pública administrativa1

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)284

    Tribunal

    • AT-IV284

    Ano

    • 202628
    • 202559
    • 202459
    • 202314
    • 20225
    • 202116
    • 202011
    • 201915
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    • 20163
    • 20153
    • 20142
    • 201314
    • 201217

    Descritor

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    • Enquadramento18
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • Taxas11
    • Isenções11
    • Localização de operações6
    • Operações imobiliárias5
    • Direito à dedução4
    • Fundos de Investimento4
    • Isenção4
    • Fundos de investimento3
    • Fundos3
    • Inversão do sujeito passivo3
    • Residente não habitual3
    • IVA3
    • SGOIC3
    • Operações Imobiliárias3
    • Reabilitação Urbana2
    • n.º 4 do artigo 3.º e do n.º 5 do artigo 4.º, ambos do CIVA2
    • Prestação de serviços de revisão legal de contas2
    • Colocação à disposição de software destinado à gestão de fundos comuns de investimento2
    • Transmissão de património empresarial2
    • Ensino do mergulho recreativo com escafandro2
    • Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços em parque logístico2
    • TICB’s2
    • direito à dedução2