TCONSTsó sumário
85-0153
Relator: MARTINS DA FONSECA
salvaguardando o conteudo de tutela que tem a pena maior, no respeito de principios de proporcionalidade. II - Sendo de dois anos o limite minimo da pena maior na legislação anterior
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Relator: MARTINS DA FONSECA
salvaguardando o conteudo de tutela que tem a pena maior, no respeito de principios de proporcionalidade. II - Sendo de dois anos o limite minimo da pena maior na legislação anterior
Relator: MARIO DE BRITO
substantivamente diferente, que não salvaguarde o seu conteudo de tutela nem respeite o principio da proporcionalidade. II - Sendo de dois anos o limite minimo da pena maior na legislação anterior