TRG
1338/19.9T9BCL.G1
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Sendo o conhecimento de uma acusação destinado, por excelência, ao julgamento, a irrelevância penal dos factos tem de ser indiscutível, inequívoca, incontroversa, evidente. II) Contendo a acusação descritos os elementos ... objectivos e subjectivos do ilícito em apreço, não pode afirmar-se que os factos nela descritos não constituem crime. IV) Ainda que a acusação particular, acompanhada pelo Ministério Público, possa