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1. TRG2019-11-11

   362/17.0T9VVD.G1

   Relator: JORGE BISPO

   consagra um conceito estrito de ofendido, deixando fora do mesmo o titular de interesses mediata ou indiretamente protegidos, o titular de uma ofensa indireta ou o titular de interesses morais ... jurídico protegido pela incriminação é o património de uma sociedade, ofendida é esta última, não tendo os seus sócios ou gerentes legitimidade para se constituírem assistentes. III - Sendo o requerimento

   • PESSOA COLECTIVA
   • CONCEITO JURÍDICO
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS
   • CONCEITO DE OFENDIDO
2. TRC2025-12-10só sumário

   1073/22.0T9LRA.C1

   Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

   ofendido para efeitos de constituição de assistente somente o titular do interesse que a lei penal teve especialmente por fim proteger quando previu e puniu a infracção em causa ... esta ofendeu ou pôs em perigo. II - A legitimidade para a constituição de assistente tem de ser aferida em relação ao crime específico que estiver em causa, analisando qual

   • LEGITIMIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • CONCEITO DE OFENDIDO
   • CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS
   • CRIME CONTRA A GENUINIDADE
   • QUALIDADE OU COMPOSIÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E ADITIVOS ALIMENTARES
   • EX-COLABORADOR DA EMPRESA ARGUIDA