02664/07

Relator: Cristina dos Santos

45º nº 1, DL 24/84 de 16.01. 6. No que não seja essencialmente previsto na legislação disciplinar ou desviado pela estrutura específica do respectivo ilícito, há que aplicar a este

• CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO DISCIPLINAR
• PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO
• CONCEITO DE FALTA DISCIPLINAR
• ILÍCITO DISCIPLINAR CONTINUADO