22/22.0PBMLG.C1

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

I – Embora possam, em certos casos, estender o seu regime aos simples

• DECISÃO INSTRUTÓRIA
• CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
• ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
• CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
• CONCEITO DE DOMICÍLIO
• FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE