TRCsó sumário
716/21.8PCCBR.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Para efeitos dos crimes de falsificação documento é a declaração corporizada num certo objecto material. III - Não preenche o crime de falsificação de documento o contrato realizado aquando de conversação ... integridade dos sistemas de informação, que visa impedir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e dados informáticos, bem como a utilização fraudulenta