1 resultado

1. TRC2025-01-14

   45349/22.7YIPRT.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   1. A Lei Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31

   • CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
   • CONCEITO DE CONSUMIDOR
   • PERSI