509/22.5PAMGR-B.C1

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

natureza processual estando, portanto, condicionado à disciplina dos actos processuais, regulada no artigo 103.º, do C.P.P. III – A regra, constante do n.º 1 do artigo

• CONCEITO DE ACTO PROCESSUAL
• INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO
• REGRA GERAL QUANTO À PRÁTICA DOS ACTOS PROCESSUAIS
• FALTA NÃO JUSTIFICADA