TRCsó sumário
509/22.5PAMGR-B.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
actos processuais, regulada no artigo 103.º, do C.P.P. III – A regra, constante do n.º 1 do artigo 103.º do C.P.P., é que os actos processuais se praticam ... acto irregular, a falta de comparência do suspeito à diligência não é cominada com multa ou detenção, estabelecidas no artigo 116.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.P