TCASsó sumário
11049/01
Relator: Cristina dos Santos
relações jurídicas, se decide um conflito, se fixa jurídicamente o sentido duma situação de facto. 2. A legitimidade activa pressupõe a detenção na causa de interesse directo, pessoal e legítimo ... substantiva de que o procedimento é suporte instrumental v.g. o direito subjectivo a ser provido num dos lugares postos a concurso. 6. Os artºs. 12º, 13º e 15º