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1. TRC2017-05-23citado por 1

   2035/09.9TBPMS.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – O regime jurídico dos baldios sofreu consideráveis mudanças, sendo tais terrenos

   • BALDIOS
   • CONCEITO
   • PRESCRIÇÃO
   • USUCAPIÃO
   • POSSE
   • ARRENDAMENTO DE BENS ALHEIOS
2. TRC2025-09-30

   357/23.5T8PBL.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   Se a situação entre as partes não se alterar com a concessão

   • INTERESSE EM AGIR
   • CONCEITO