TRC
505/17.4GBFND-A.C1
Relator: JORGE JACOB
I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de
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Relator: JORGE JACOB
I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) Apesar de celebrado com vista à outorga de um outro contrato
Relator: ALBERTO RUÇO
Se a situação entre as partes não se alterar com a concessão
Relator: FONTE RAMOS
1. Litiga de má quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido