TRG
2191/16.0T8BRG.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida, nem sobre pedidos que nela não foram formulados. III – Perante os factos provados é de concluir que foi violado
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida, nem sobre pedidos que nela não foram formulados. III – Perante os factos provados é de concluir que foi violado
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
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