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1. TRG2017-02-02

   4156/15.0T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   computando a retribuição base e as diuturnidades. V – Os juros de mora relativos a créditos laborais encontram-se abrangidos ao regime da prescrição dos créditos laborais estabelecido actualmente no artigo

   • RETRIBUIÇÃO
   • CONCEITO
   • ABONO DE VIAGEM
   • JUROS DE MORA
   • PRESCRIÇÃO
2. TRG2017-02-16

   1242/15.0T8BCL.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   I – Nos termos do art. 8.º do Regime de Reparação de

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CONCEITO