TCASsó sumário
01243/98
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
68/87 de 9/2, a culpa deve ser objecto de positiva prova material a cargo da Fazenda Pública, não pesando sobre o oponente o ónus da prova da sua diligência ... inconstitucionalidade, pois não viola qualquer norma ou principio constitucional - e está informado de uma ponderação razoável, de que o ónus material da prova deve pesar sobre a parte que estiver