TRC
158/19.5T8LRA.C4
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
sociedade aos sócios das sociedades extintas. II - A fusão de sociedades pressupõe um acto único (o acto de fusão) que constitui a fonte de todos os efeitos típicos e essenciais ... forma automática e em simultâneo, por efeito da inscrição da fusão no registo comercial (art.º 112.º do CSC). III - Não pode, por isso, ser qualificado como fusão